Política de Privacidade ato777

1 Disposições Iniciais

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve as práticas adotadas pelo ato777, operador da plataforma disponível em https://ato777.cam ("Plataforma"), no que se refere à coleta, ao uso, ao armazenamento, à proteção e ao compartilhamento de dados pessoais dos seus usuários ("Titular", "Usuário", "você").

O ato777 está comprometido com a proteção da privacidade dos seus usuários e com o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), bem como das demais normas aplicáveis ao tratamento de dados no Brasil, incluindo as resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Esta Política aplica-se a todas as interações realizadas por meio da Plataforma ato777, incluindo cadastro de conta, depósitos e saques, uso de jogos e apostas esportivas, comunicações com o suporte, participação em promoções e programa de fidelidade, e navegação geral pelo site.

2 Dados Pessoais Coletados

O ato777 coleta dados pessoais de forma direta (fornecidos pelo próprio Usuário) e indireta (gerados automaticamente durante o uso da Plataforma). A seguir, detalhamos as categorias de dados tratados:

2.1 Dados Fornecidos pelo Usuário

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado (desktop, celular, tablet);
• Dados de geolocalização: localização aproximada baseada no endereço IP para verificação de elegibilidade territorial;
• Dados de uso: páginas acessadas, tempo de sessão, jogos e mercados esportivos consultados, histórico de apostas e jogadas;
• Cookies e tecnologias similares: identificadores de sessão, preferências de usuário, dados analíticos de comportamento na plataforma (detalhados na Seção 8).

3 Finalidade do Tratamento de Dados

O ato777 trata os dados pessoais dos Usuários exclusivamente para as finalidades descritas abaixo, observados os princípios da necessidade, adequação e transparência previstos na LGPD:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas, gestão do programa de fidelidade VIP;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e verificação de maioridade (18+), conforme exigido pela Lei 14.790/2023;
• Prevenção à fraude e segurança: identificação de acessos não autorizados, detecção de padrões fraudulentos, proteção contra uso indevido da plataforma e de terceiros;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições de autoridades competentes, cumprimento de determinações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e da ANPD;
• Comunicações transacionais: envio de confirmações de depósito e saque, alertas de segurança, notificações sobre a conta e sobre o status do KYC;
• Marketing direto (com consentimento): envio de promoções, novidades sobre jogos, comunicados sobre o programa VIP e ofertas personalizadas, quando o Usuário expressamente autorizar;
• Melhoria da plataforma: análise de dados de uso agregados e anonimizados para otimização da experiência do Usuário, identificação de falhas técnicas e desenvolvimento de novos recursos;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento que possam indicar problemas relacionados ao jogo, com vistas a oferecer suporte adequado ao Usuário.

4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Conforme exigido pelo artigo 7º da LGPD, o ato777 trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação dos serviços de cassino online e apostas esportivas, processamento de pagamentos e gestão da conta do Usuário;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para atendimento às exigências de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, verificação de maioridade e requisições de autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para prevenção à fraude, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e personalização da experiência — sempre observando o interesse e os direitos fundamentais do Titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e coleta de dados para finalidades específicas informadas no momento do pedido de consentimento. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O ato777 não vende dados pessoais dos seus Usuários a terceiros para qualquer finalidade comercial. O compartilhamento de dados ocorre estritamente nas hipóteses abaixo, sempre com a adoção de medidas contratuais de proteção adequadas:

5.1 Prestadores de Serviço (Operadores LGPD)

Compartilhamos dados com empresas que prestam serviços essenciais para a operação da Plataforma, atuando como operadores de dados em nome do ato777, incluindo:

• Processadores de pagamento: para processamento de depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay e transferências bancárias;
• Provedores de serviços de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e validação de documentos;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e demais parceiros, que recebem apenas os dados mínimos necessários para a execução das rodadas;
• Serviços de infraestrutura e segurança: hospedagem em nuvem, CDN (rede de distribuição de conteúdo), proteção contra DDoS e sistemas antifraude;
• Plataformas de comunicação: provedores de e-mail transacional e serviços de atendimento ao cliente.

5.2 Autoridades Públicas

O ato777 poderá compartilhar dados com autoridades públicas brasileiras — incluindo o Ministério da Fazenda, SPA, Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal e Poder Judiciário — quando exigido por lei, ordem judicial ou procedimento administrativo. Nesses casos, o Usuário será notificado sempre que a lei permitir tal comunicação.

6 Retenção e Exclusão de Dados

O ato777 retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a coleta, respeitando os seguintes prazos mínimos impostos por lei:

• Dados cadastrais e de KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, por exigência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
• Histórico de apostas e jogos: mínimo de 2 (dois) anos após a transação, para fins de disputas, contestações e obrigações regulatórias;
• Registros de comunicações com o suporte: 2 (dois) anos após o encerramento do chamado;
• Dados de cookies não essenciais: conforme as configurações de validade de cada cookie, detalhadas na Seção 8.

Após o transcurso dos prazos de retenção, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não permitam mais a identificação do Titular, podendo ser utilizados para fins estatísticos e de pesquisa.

Solicitações de exclusão de dados antes do vencimento dos prazos legais serão avaliadas individualmente. O ato777 informará ao Titular os motivos pelos quais a exclusão imediata não é possível quando aplicável, indicando o prazo esperado para a eliminação.

7 Segurança dos Dados Pessoais

O ato777 implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição acidental ou ilícita e perda. As principais salvaguardas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o Usuário e a Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados nos servidores, incluindo documentos de KYC e dados financeiros;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para contas de usuários e obrigatória para acessos internos da equipe;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais dos Usuários;
• Monitoramento contínuo 24/7 de tentativas de acesso suspeitas, ataques DDoS e anomalias no tráfego;
• Testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança realizados periodicamente por empresas especializadas independentes;
• Plano de Resposta a Incidentes com protocolos claros para identificação, contenção, comunicação e remediação de incidentes de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos Titulares, o ato777 notificará a ANPD e os Usuários afetados dentro do prazo legal, conforme determina o art. 48 da LGPD.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O ato777 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, localStorage, identificadores de sessão) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, analisar o comportamento de navegação e personalizar a experiência do Usuário. Abaixo, detalhamos as categorias de cookies utilizadas:

Você pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador ou, para cookies de funcionalidade e marketing, nas configurações da sua conta no ato777.

9 Direitos do Titular dos Dados

A LGPD garante ao Titular um conjunto robusto de direitos em relação aos seus dados pessoais. Você pode exercer qualquer um dos direitos abaixo a qualquer momento, gratuitamente, entrando em contato pelo e-mail [email protected]:

• Acesso (art. 18, II): solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais que o ato777 detém sobre você;
• Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização ou eliminação (art. 18, IV): solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da ANPD;
• Eliminação após revogação (art. 18, VI): solicitar a eliminação dos dados tratados com base em consentimento, após a revogação deste;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o ato777 realizou uso compartilhado dos seus dados;
• Revogação de consentimento (art. 18, IX): revogar o consentimento anteriormente concedido para qualquer finalidade de tratamento baseada em consentimento;
• Oposição (art. 18, § 2º): opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse, quando houver descumprimento da LGPD.

O ato777 responderá às solicitações dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em casos que exijam análise mais detalhada, o prazo poderá ser estendido, com comunicação prévia ao Titular explicando os motivos. Poderemos solicitar comprovação de identidade antes de processar a solicitação.

10 Menores de Idade

O ato777 é uma plataforma de entretenimento digital destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos, processamos ou armazenamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso seja identificado que um usuário tem menos de 18 anos ou que forneceu dados falsos de idade durante o cadastro, a conta será imediatamente encerrada, os dados serão eliminados conforme os prazos legais mínimos aplicáveis e o caso será reportado às autoridades competentes quando exigido por lei.

Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que seu filho menor de 18 anos criou uma conta no ato777, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que tomemos as medidas cabíveis com a máxima urgência.

11 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos prestadores de serviços utilizados pelo ato777 — como provedores de infraestrutura em nuvem, plataformas de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe) e serviços de segurança cibernética — podem estar localizados fora do Brasil, implicando a transferência internacional de dados pessoais.

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pelo ato777 observa os requisitos do Capítulo V da LGPD e as regulamentações da ANPD, sendo realizada apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados equivalente ao previsto pela lei brasileira, ou mediante cláusulas contratuais específicas que garantam essa proteção.

Os principais países receptores de dados incluem Estados Unidos (infraestrutura em nuvem), Malta e Gibraltar (provedores de jogos europeus) e Reino Unido. Em todos os casos, os contratos firmados com esses parceiros incluem cláusulas de proteção de dados alinhadas à LGPD e ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD/GDPR).

12 Alterações nesta Política de Privacidade

O ato777 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, novas funcionalidades da Plataforma, atualizações legislativas ou regulatórias, ou recomendações da ANPD.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação no painel da conta e/ou pelo e-mail cadastrado. A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações será considerada aceitação tácita da Política atualizada. Para alterações que requeiram novo consentimento, solicitaremos a confirmação expressa do Usuário antes da aplicação.

13 Contato, Encarregado de Dados (DPO) e Canal de Privacidade

Para exercer seus direitos de titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer questão relacionada à privacidade de dados no ato777, utilize os seguintes canais:

• Canal de Privacidade (e-mail dedicado): [email protected] — utilize o assunto "Privacidade de Dados / LGPD" para priorização;
• Suporte Geral: chat ao vivo na Plataforma, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: disponível após login na conta (canal principal de atendimento no Brasil);
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis para solicitações formais relacionadas à LGPD.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme previsto no art. 41 da LGPD, pode ser contactado pelo mesmo endereço de e-mail acima, informando expressamente "Para o DPO" no campo de assunto. O DPO é responsável por orientar os colaboradores do ato777 sobre boas práticas de privacidade e atuar como canal de comunicação entre o ato777, os Titulares e a ANPD.